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Termos de Uso

Bem-vindo(a) à Creative Packs Arts — empresa especializada em artes editáveis para Instagram e materiais digitais. Ao adquirir qualquer um de nossos produtos, o cliente concorda integralmente com os termos abaixo.

1. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponíveis neste site — incluindo packs, templates, textos, imagens, ícones, layouts e designs — são de criação e propriedade exclusiva da Creative Packs Arts, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações vigentes. É terminantemente proibida qualquer forma de revenda, redistribuição, cessão, cópia ou uso comercial dos arquivos.

2. Uso Pessoal e Licença

O cliente adquire uma licença individual, intransferível e não exclusiva de uso pessoal. Isso significa que o comprador pode utilizar, editar e adaptar os materiais apenas em suas próprias redes sociais ou para seu negócio, sem revendê-los ou revendê-los como PLR (Private Label Rights).

3. Proibição de PLR e Revenda

É expressamente proibido:

  • Revender ou comercializar os packs como PLR;
  • Compartilhar links de acesso com terceiros;
  • Modificar os arquivos para criação de novos produtos à venda;
  • Excluir ou alterar a identidade visual e créditos da Creative Packs Arts.

Qualquer violação destas cláusulas poderá resultar em ações judiciais civis e criminais, conforme a legislação brasileira de direitos autorais.

4. Política de Reembolso e Uso Indevido

O cliente que solicitar reembolso perde imediatamente o direito de uso do material. É proibido continuar utilizando os templates, mesmo que já tenham sido baixados. O uso após o reembolso constitui violação de direitos autorais e enriquecimento ilícito, passível de ação judicial e indenização por danos materiais e morais.

5. Chargeback e Fraude

O uso indevido do sistema de chargeback (solicitação de estorno indevido junto à operadora) será tratado como fraude financeira e resultará em bloqueio imediato de acesso, denúncia à plataforma de pagamento e eventual ação judicial para recuperação de valores e danos à marca.

6. Responsabilidade

A Creative Packs Arts não se responsabiliza por eventuais perdas de acesso, exclusões de contas de terceiros (Canva, Hotmart, etc.) ou por edições feitas incorretamente pelo comprador.

7. Alterações dos Termos

Podemos atualizar este Termo de Uso a qualquer momento. Recomendamos que o cliente consulte esta página periodicamente para verificar eventuais alterações.

Última atualização: Outubro de 2025.

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